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O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Barro, Vereador Eurandir de Sousa Sin\u00e9zio (Koringa), lan\u00e7a Edital de Publica\u00e7\u00e3o refente ao Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF.

O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF \u00e9 um instrumento imprescind\u00edvel no acompanhamento das atividades financeiras e de gest\u00e3o do Estado e est\u00e1 previsto no artigo 54 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e \u00f3rg\u00e3os definidos na LRF dever\u00e3o, cada um, emitir o seu pr\u00f3prio Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, abrangendo todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da consecu\u00e7\u00e3o das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal.

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Edital

Anexo I

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

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