O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Barro, Vereador Wilton Leite Diniz, lan\u00e7a Edital de Publica\u00e7\u00e3o refente ao Relat\u00f3rio de \r\nGest\u00e3o Fiscal - RGF.
O Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF \u00e9 um \r\ninstrumento imprescind\u00edvel no acompanhamento das atividades financeiras e\r\n de gest\u00e3o do Estado e est\u00e1 previsto no artigo 54 da Lei Complementar n\u00ba\r\n 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - \r\nLRF.
Os Poderes e \u00f3rg\u00e3os definidos na LRF dever\u00e3o, cada um, \r\nemitir o seu pr\u00f3prio Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, abrangendo todas as \r\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da consecu\u00e7\u00e3o das metas fiscais e \r\ndos limites de que trata a lei. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter, tamb\u00e9m, as \r\nmedidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos \r\nlimites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a\r\n partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elabora\u00e7\u00e3o \r\ndo Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal.
Clique nos links para ter acesso aos documentos:
Certid\u00e3o de Publica\u00e7\u00e3o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal - RGF
Edital de Publica\u00e7\u00e3o - RGF
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Demonstrativo dos Restos a Pagar
Demonstrativo Simplificado do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal